Notícias

  • Monday September 3rd, 2018

    Venda sem nota de produto estrangeiro permitido é caso para a Justiça Federal

    A venda sem nota fiscal de produtos estrangeiros cuja importação é permitida pode, em tese, ser equiparada ao crime d...

  • Tuesday April 19th, 2016

    Vítima de acidente causado exclusivamente por trem não está coberta pelo DPVAT

    Para ter direito ao recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terr...

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