Não existe norma legal que dê a proteção de impenhorabilidade ao empréstimo consignado, pois ainda que as parcelas ...
Na última semana, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão e entendeu que não incide P...
A abusividade do índice aplicado na correção monetária devido não impede o reconhecimento da dívida e a consequent...
Ainda que demore para se manifestar no processo, a Fazenda Pública tem preferência sobre ente privado quando ambos pos...
Isenção das custas de execução, benefício de que gozam entes públicos, não se aplica a conselhos profissionais. O...
A necessidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos se deve admitir dentro de certos critérios...
Empresa que perdeu o prazo para pedido de reinclusão no Simples Nacional poderá ser incluída caso o único óbice ten...
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade — ...
Trabalhar com exportação, exige que a empresa cumpra diversos requisitos e esteja preparada para arcar com as taxas en...
Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de produtos env...