Wednesday September 2nd, 2015
MP pode propor ação contra acordo tributário entre Fisco e contribuinte
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Re...
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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reafirmou nesta quinta-feira (20) que colocará em votação no Pl...
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país,...