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A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou hoje a nova versão do APP PESSOA FÍSICA com serviço de emissão do C...
A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Var...
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurispr...
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sessão ordinária do dia 22/8, novas alterações em sua jur...
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Isenção das custas de execução, benefício de que gozam entes públicos, não se aplica a conselhos profissionais. O...