Caso seja possível não se arrecadar bens que garantam o pagamento dos honorários do administrador judicial, o credor ...
Com a proximidade do fim do prazo para a Declaração Anual de Rendimentos (DASN) do Microempreendedor Individual (MEI),...
O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o a...
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reafirmou nesta quinta-feira (20) que colocará em votação no Pl...
De acordo com a Solução de Consulta nº 111/2017 (DOU de 13/02) emitida pela Receita Federal, as pessoas jurídicas de...
Nota da Receita Federal veio depois de muitas reclamações acerca do atraso na liberação do programa para entregar a ...
Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 1...
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região julgou um agravo de petição em que a arrematante (que havia adquirido um imóvel em...
No último dia 19 de setembro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial 1....
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Suprem...