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Apesar de constar como uma obrigação anual, muitas dúvidas ainda pairam entre os brasileiros ao efetuar a declaraçã...
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadoria...
A Justiça Federal na Paraíba suspendeu a elevação da alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o gás e o...
O governo quer acabar com as deduções de IR (Imposto de Renda) com saúde, educação e dependentes usadas pelos contr...
O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente fí...
A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Fede...
Demissão durante o aviso de férias gera danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do...
A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria forn...
Adulterar e vender recibos de serviços médicos é crime der falsidade ideológica e de competência federal, já que o...