É possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Par...
Com 380 votos, todo o quórum presente, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (04/10), o Projeto...
O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções traba...
A existência de débito de ICMS inscrito em dívida ativa não impede a transferência dos créditos provenientes de op...
Importante que as empresas com dívidas de tributos federais tenham conhecimento das normas legais que atualmente baliza...
O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ...
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um hospital da condenação subsidiária ao pagamento de dívidas ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desemb...
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa...
É nula a decisão administrativa tributária que não analisa a manifestação do contribuinte em relação a uma dilig...