O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu g...
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a execução provisória da pena, o entendimento não vale para as pen...
Os estados e os municípios recuperam, em média, R$ 7.291 ao final de cada processo de execução fiscal. Esse é o val...
A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor cadastro de inadim...
Diante do lamentável incidente ocorrido na manhã de segunda-feira (29), o expediente, os prazos processuais (exceto qu...
Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença...
O fato de a falência de uma empresa ter sido decretada sem que nenhuma parte envolvida no processo tenha pedido é moti...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho converteu em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um confere...
É grande o número de ações que chegam à Justiça do Trabalho pleiteando indenização por danos morais pelas mais d...
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por...