Notícias

  • 18 de julho de 2019

    Fiança bancária e seguro-garantia judicial suspendem crédito não tributário, diz STJ

    É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária o...

  • 11 de julho de 2017

    Filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária

    Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travada...

  • 12 de dezembro de 2017

    Fim da desoneração da folha pode levar a avalanche de ações judiciais

    Se não for aprovado até o fim do ano, o projeto de lei que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para ce...

  • 01 de abril de 2019

    Fim de contrato por aposentadoria especial não gera multa de FGTS, diz TST

    Caso o contrato de emprego tenha sido encerrado por motivo de aposentadoria especial e por iniciativa do trabalhador, o ...

  • 21 de novembro de 2016

    Finanças rejeita inclusão de cooperativas no Supersimples

    A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou seis projetos de lei complementar que autorizam a inclusão das coopera...

  • 22 de novembro de 2016

    Fisco municipal de São Paulo muda entendimento sobre exportação de serviço

    Desde o começo deste mês, a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista tem adotado novo conceito para defin...

  • 28 de março de 2016

    Fisco não é obrigado a aceitar a penhora de estoque de peças numa execução

    Por Jomar Martins Embora seja possível oferecer à penhora os bens móveis da empresa, como autoriza a Lei 6.83...

  • 10 de julho de 2017

    Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido na autuação

    Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de...

  • 19 de dezembro de 2016

    Fisco pode usar dados da CPMF em auto de infração por omissão de rendimento

    O Fisco pode usar dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentaç...

  • 22 de fevereiro de 2016

    Frente quer desmontar ações contra novo SupersimplesFenacon

    A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa decidiu ontem iniciar um trabalho de convencimento dos senadores a favor...

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