A garantia de pagamento da dívida, ainda que parcial, é indispensável para impugnação da execução fiscal por meio...
É inconstitucional norma que estabelece responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos. O entendimento...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão que proíbe a seccional paulista da Ordem dos Ad...
O governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucio...
O governo decidiu aceitar mudanças no período de tributação do programa de repatriação de recursos não declarados...
O governo anunciou ontem (4/10) medidas para incentivar as micro e pequenas empresas, como a oferta de R$ 9 bilhões em ...
O governo anunciou ontem o aumento das alíquotas do PIS/Cofins sobre os combustíveis e um novo contingenciamento de ga...
O governo Michel Temer editou uma Medida Provisória, a MP 766, que institui o programa de regularização tributária p...
O governo deverá enviar ao Congresso Nacional um novo projeto sobre a reoneração da folha de pagamentos. A medida pro...
O presidente Michel Temer editou nova Medida Provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas...