Notícias

  • 22 de fevereiro de 2016

    Imóvel adquirido de forma ilícita não é impenhorável

    “Reconvenção” é quando o réu de uma ação formula uma pretensão contra o autor. Ou seja, a parte processada al...

  • 04 de setembro de 2017

    Imóvel de escola sem fins lucrativos é isento de IPTU, mesmo que seja lote vago

    Imóveis de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são isentos de Imposto Predial Te...

  • 24 de novembro de 2017

    Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige dívida agrícola

    Não se admite a penhora da pequena propriedade rural — cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de ...

  • 03 de abril de 2020

    Imposto de Renda: Calendário de Restituição está mantido

    O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou nesta quinta-feira, 2, que o governo decidiu manter o crono...

  • 07 de maio de 2020

    Imposto de Renda: Quais doenças dão isenção do IRPF 2020?

    Até o dia 30 de junho, cerca de 32 milhões de contribuintes deverão acertar as contas com o Fisco. Contudo, a legisla...

  • 08 de setembro de 2016

    Improcedência de agravo interno não gera multa automática

    A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não é aut...

  • 06 de junho de 2016

    Inadimplência de MEI chega a 59%

    O aumento do desemprego incrementa o número de brasileiros que abrem seu próprio negócio. Os microempreendedores indi...

  • 09 de dezembro de 2016

    Inadimplência elevada desafia empresas de cobrança

    A expansão do mercado de crédito nos últimos anos e a consequente recessão trouxe o desafio às empresas na recupera...

  • 15 de fevereiro de 2022

    Incentivos para bens de informática de fora da ZFM são legítimos, decide STF

    À época da promulgação da Constituição de 1988, os bens de informática não se submetiam a um regime de incentivo...

  • 07 de abril de 2016

    Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em...

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