Imóvel adquirido de forma ilícita não é impenhorável
“Reconvenção” é quando o réu de uma ação formula uma pretensão contra o autor. Ou seja, a parte processada al...
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Imóveis de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são isentos de Imposto Predial Te...
Não se admite a penhora da pequena propriedade rural — cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de ...
O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou nesta quinta-feira, 2, que o governo decidiu manter o crono...
Até o dia 30 de junho, cerca de 32 milhões de contribuintes deverão acertar as contas com o Fisco. Contudo, a legisla...
A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não é aut...
O aumento do desemprego incrementa o número de brasileiros que abrem seu próprio negócio. Os microempreendedores indi...
A expansão do mercado de crédito nos últimos anos e a consequente recessão trouxe o desafio às empresas na recupera...
À época da promulgação da Constituição de 1988, os bens de informática não se submetiam a um regime de incentivo...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em...