MPF não pode exigir pagamento de tributo para acordo de não persecução penal
Com a entrada em vigor da lei "anticrime" (Lei 13.964/2019), o Ministério Público deve dar a oportunidade ao acusado d...
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O Ministério Público Federal não pode escolher livremente as causas em que irá intervir, pois o órgão tem competê...
A partir desta segunda-feira (18) a sociedade civil, trabalhadores e empregadores, poderão contribuir, por meio de uma ...
As mudanças no Pis e na Cofins, que estão em estudo pelo governo, atingem em cheio o setor de serviços, mas de uma ma...
Em um breve futuro, deve haver alterações na maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). Isto porque no...
A penalidade prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil não é automática, não se tratan...
O município não pode cobrar ISS com base em determinação de portaria que contraria lei superior. Assim entendeu a 18...
Municípios podem estender isenção de IPTU para donos de imóveis que têm templos religiosos como inquilinos, já que...
O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 31/8 a 4/...
Valor do consumo, tributos, PIS, Cofins, encargos setoriais… São muitos os nomes das cobranças discriminadas nas con...