Notícias

  • 24 de abril de 2020

    MPF não pode exigir pagamento de tributo para acordo de não persecução penal

    Com a entrada em vigor da lei "anticrime" (Lei 13.964/2019), o Ministério Público deve dar a oportunidade ao acusado d...

  • 13 de novembro de 2017

    MPF não pode questionar honorários cobrados do INSS, decide ministra do STJ

    O Ministério Público Federal não pode escolher livremente as causas em que irá intervir, pois o órgão tem competê...

  • 26 de abril de 2016

    MTPS lança consulta pública para norma de periculosidade em atividades de motocicleta

    A partir desta segunda-feira (18) a sociedade civil, trabalhadores e empregadores, poderão contribuir, por meio de uma ...

  • 02 de janeiro de 2017

    Mudança no Pis e na Cofins pode ter impacto negativo na inflação

    As mudanças no Pis e na Cofins, que estão em estudo pelo governo, atingem em cheio o setor de serviços, mas de uma ma...

  • 06 de dezembro de 2019

    Mudança no recolhimento do ISS

    Em um breve futuro, deve haver alterações na maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). Isto porque no...

  • 20 de janeiro de 2020

    Multa por agravo interno improcedente não é automática, diz STJ

    A penalidade prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil não é automática, não se tratan...

  • 16 de agosto de 2019

    Município não pode cobrar ISS com base em portaria, decide TJ-SP

    O município não pode cobrar ISS com base em determinação de portaria que contraria lei superior. Assim entendeu a 18...

  • 02 de junho de 2017

    Município pode suspender IPTU quando imóvel é alugado por igreja, decide TJ-SP

    Municípios podem estender isenção de IPTU para donos de imóveis que têm templos religiosos como inquilinos, já que...

  • 15 de setembro de 2020

    Municípios recebem R$ 527 milhões no primeiro repasse de ICMS de setembro

    O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 31/8 a 4/...

  • 21 de junho de 2017

    Na conta de luz, cobrança polêmica de ICMS

    Valor do consumo, tributos, PIS, Cofins, encargos setoriais… São muitos os nomes das cobranças discriminadas nas con...

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