Mesmo existindo cláusula de irrevogabilidade do contrato estabelecido entre advogado e cliente, não é possível estip...
Na falta de lei complementar para regulamentar a imunidade de contribuições ao sistema previdenciário, cabe às “en...
Quando do julgamento de um recurso especial, não cabe reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento a...
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível invocar legislação supe...
As relações entre proprietários e seguradoras do DPVAT não estão abarcadas pela legislação de proteção ao consu...
Primeiramente cumpre destacar que o conceito de importação de uso próprio deve ser interpretado como aquele realizado...
O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada operação é trib...
Não incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar u...
Em caso de nascimento de filho, mães trabalhadoras que dependam unicamente de si próprias para seu sustento poderão t...
Caso o juiz aceite o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, não é possível condicionar ...