Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
O novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sen...
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As mudanças nas regras de tributação do comércio eletrônico estão impactando nas pequenas e médias empresas, afir...
O novo Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado em medida provisória na semana passada, não será atra...
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Nesta sexta-feira, 21 de julho de 2017, termina o prazo para a entrega da DCTF 2017 referente as competências de janeir...
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O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ajuizar ação civil pública contra o aumento ...
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5583), no ...