OAB requer ao STJ cancelamento de Súmulas contrárias ao Novo CPC
A OAB Nacional requereu ao STJ o cancelamento de Súmulas sobre tempestividade recursal, admissibilidade e prequestionam...
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou na Justiça contra a Receita Federal para tentar incluir a s...
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regular...
Órgãos públicos federais, estaduais e municipais têm até o dia 1º de julho de 2018 para passar a utilizar o eSocia...
O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2017 começa na quinta-feira (2) e uma maneira de se livrar da ta...
Os pequenos negócios devem permanecer com tratamento diferenciado, já garantido pela Constituição Federal, com a ref...
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da senten...
Os pagamentos de créditos pecuniários apurados em mandado de segurança podem se sujeitar ao regime dos precatórios. ...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder...
No dia 18/12/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou o Recurso Ordinário em Habeas ...