Pensão se equipara a crédito trabalhista em caso de recuperação judicial
Os créditos referentes a pensão fixada em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclu...
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O prazo para que as micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional solicitem retorno ao sistema termina ...
Os contribuintes que fizeram adesão ao Pert-SN e ao Pert-MEI no mês de junho/2018 e que quitaram integralmente os 5% c...
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