Receita Federal erra ao interpretar lei de repatriação de capitais
Por Cezar Roberto Bitencourt Cumprindo previsão constante no artigo 10 da Lei 13.254/2016, que instituiu a Reg...
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O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 11 esclarece que incide o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e ...
A Receita Federal (RFB) acrescentou três novas questões ao “Perguntas e respostas” sobre repatriação de recursos...
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A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modifica...
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A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao e...
A Receita Federal publicou hoje, 9 de junho, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1649, que atualiza a IN RFB nº 907, d...