Por atingir um direito fundamental, a autorização judicial para a quebra de sigilo bancário deve individualizar a pes...
É legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimen...
A Receita Federal prepara uma operação de fiscalização sobre os contribuintes que remeteram dinheiro ilegalmente par...
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Micro e pequenas empresas brasileiras poderão exportar, a partir da próxima semana, por meio de documentação simplif...
Os contribuintes que perderam o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 podem envia...
A Receita Federal afirmou nesta segunda-feira (24) que vai analisar se a nova alíquota anunciada para o etanol está co...
A Receita Federal publicou hoje (21) no Diário Oficial da União a regulamentação do novo programa de renegociação ...
A Receita Federal publicou ontem (31) no Diário Oficial da União instrução normativa que disciplina a redução da ...