Licença de comercialização de software que é paga a pessoa jurídica fora do Brasil tem natureza de royalties, e nã...
Foi publicado nesta sexta-feira o Refis do Microempreendedor Individual (MEI), uma modalidade jurídica que se tornou o ...
O Provimento GP/CR nº 7/2019, publicado no DEJT em dezembro do ano passado, dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ...
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A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta sexta-feira (18), com vetos, a lei que aumenta progressivam...
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 18-4, a Lei 13.271, de 15-4-2016, que determina que as empresas privadas, dent...
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. A Lei 1...
O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (25/10) dois programas de parcelamento de dívidas que dão desco...
São devidos honorários na ação de execução, mesmo que o seu objeto seja a cobrança de honorários fixados em sent...
Não é possível condenar uma parte ao pagamento de honorários advocatícios quando o processo é extinto por perda de...