Notícias

  • 29 de maio de 2017

    Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública

    Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda P...

  • 07 de novembro de 2016

    Cabe reclamação para aplicar decisão com repercussão geral se esgotadas instâncias anteriores

    Nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, s...

  • 14 de janeiro de 2020

    Cabem honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito, fixa TST

    O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte venced...

  • 19 de fevereiro de 2018

    Caixa é condenada a corrigir conta vinculada ao FGTS com aplicação de juros progressivos relativos aos planos Verão e Collor I

    A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que determinou que a Caixa Econômica Federa...

  • 26 de março de 2020

    Caixa Econômica Federal suspende recolhimento do FTGS de março abril e maio

    Caixa Econômica Federal, por meio da Circular nº 893, de 24 de março de 2020, regulamentou a suspensão do recolhimen...

  • 23 de outubro de 2017

    Calculadora de prazos passa a contar suspensões de 20 TRTs

    A Calculadora de Prazos começou a contabilizar, nesta segunda-feira (23/10), suspensões de andamento processual de 20 ...

  • 12 de junho de 2017

    Cálculo do ICMS sobre consumo de energia na Pesquisa Pronta desta semana

    A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12) cinco novos tem...

  • 04 de outubro de 2017

    Câmara aprova MP que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União

    O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação da Medida Provisória 783/17, que permi...

  • 09 de fevereiro de 2017

    Câmara aprova projeto que recompõe o ICMS para municípios com hidrelétrica

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/15, do Senad...

  • 19 de dezembro de 2019

    Câmara conclui aprovação de projeto que muda regras do Imposto Sobre Serviços

    A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a aprovação do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Se...

1 7 8 9 10 11 84