Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública
Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda P...
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Nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, s...
O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte venced...
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que determinou que a Caixa Econômica Federa...
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A Calculadora de Prazos começou a contabilizar, nesta segunda-feira (23/10), suspensões de andamento processual de 20 ...
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/15, do Senad...
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a aprovação do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Se...