Debatedores divergiram sobre as chamadas “Dez medidas contra a corrupção”, apresentadas pelo Ministério Público ao Congresso Nacional com o apoio de 2 milhões de assinaturas, durante audiência pública promovida na segunda-feira (5) pela comissão especial que analisa a matéria. O assunto tramita na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei 4850/16.
Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, um dos pontos mais significativos da proposta é a criminalização do enriquecimento ilícito. “Hoje é difícil comprovar a origem ilícita do patrimônio desviado pelo agente político, agente público ou particular em crimes de outra natureza”, comentou. “Por outro lado, é fácil comprovar a existência de um patrimônio sem causa, acima da renda e que seja injustificável”, acrescentou.
Já na avaliação do jurista Juarez Cirino dos Santos, a criminalização do enriquecimento ilícito é uma medida desnecessária. “A pesquisa criminológica mostra que, nos pouquíssimos países que adotaram a tipificação do enriquecimento ilícito, não houve condenação”, apontou. “Já temos tipos penais suficientemente abrangentes, como corrupção passiva, corrupção ativa e peculato”, completou.
Críticas
O projeto anticorrupção recebeu outras críticas. Segundo Carlos Eduardo Sobral, também representante dos delegados da Polícia Federal, o uso de prova ilícita obtida de boa-fé é questionável, assim como o teste de integridade para o servidor público e a possibilidade de prisão cautelar para localizar patrimônio. Na avaliação dele, a prisão preventiva já cumpre esse papel. Entre as sugestões para combater a corrupção, Sobral destacou a necessidade de complementar a proposta para o fortalecimento das instituições encarregadas das investigações.
Entre os pontos negativos levantados por Juarez Cirino estão a exclusão da prescrição retroativa; a suspensão da prescrição nas hipóteses de recursos para os tribunais superiores; e a inclusão de atos de corrupção entre os crimes hediondos. De acordo com ele, a resposta efetiva contra a criminalidade passa pela redução da desigualdade social e não pelo agravamento da pena.
Defesa
Por outro lado, o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Elisio Teixeira, defendeu o projeto. Ele disse que as sugestões não violam direitos ou garantias.
Um dos pontos enaltecidos pelo debatedor foi a execução provisória da pena. Conforme Teixeira, a medida resolveria problemas enfrentados pela Justiça na tentativa de concluir os processos em prazos razoáveis.
Busca de equilíbrio
O relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), um dos que solicitaram a audiência pública desta segunda-feira, ressaltou que há uma preocupação entre parlamentares e especialistas em equilibrar os instrumentos para dar ao Brasil melhores condições de combater a corrupção.
“Temos uma série de salvaguardas que precisam ser preservadas. Agora, não dá para ter um desequilíbrio como visualizamos hoje, como a prescrição retroativa e a questão dos embargos – há o célebre exemplo do ex-senador Luiz Estevão, que estava há mais de dez anos postergando uma condenação em segunda instância por meio desse mecanismo”, apontou o relator.
Comissão
Constituída em julho deste ano, a comissão especial que analisa as dez medidas anticorrupção propostas pelo Ministério Público já ouviu cerca de 30 especialistas. De acordo com Lorenzoni, outras 90 pessoas ainda serão convidadas para os debates.
Fonte: Câmara dos Deputados