O termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, é a data seguinte ao fim do prazo ...
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Rec...
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12/12), simbolicamente, uma medida provisória que cria novas modalida...
Empresas em recuperação judicial poderão negociar e quitar débitos com a União em até dez anos. A previsão está ...
Empresas que tenham descontado o Imposto de Renda de seus funcionários mas não repassaram integralmente os valores par...
O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o a...
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regular...
A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor cadastro de inadim...
A Receita Federal informa que a partir de hoje, 17/10, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informaçÃ...
Ação de execução fundada em confissão, extrajudicial, de dÃvida trabalhista é de competência da Justiça Estadua...