PL define prazo para instrução e decisão de processo administrativo
Tramita nas comissões da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4554/19, que modifica a Lei de Procedimento Administrat...
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu ao Tribunal Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do dis...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar um recurso em que se discute a legalidade de instruçÃ...
Os pequenos negócios devem permanecer com tratamento diferenciado, já garantido pela Constituição Federal, com a ref...
Entre as mudanças tributárias em estudo pela equipe econômica do governo federal, uma relacionada ao Imposto de Renda...
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O municÃpio não pode cobrar ISS com base em determinação de portaria que contraria lei superior. Assim entendeu a 18...
Simplificar e a racionalizar a tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviço...
Foi publicada a versão 5.1.6 do programa da ECF com as seguintes alterações: – Melhoria do desempenho das valida...