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A juÃza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo, reconheceu o direito à não incidência do IRPJ, da CSLL, do ...
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O montante a ser excluÃdo da base de cálculo mensal da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendi...
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Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possÃvel invocar legislação supe...