Não se admite a penhora da pequena propriedade rural — cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de ...
É válida a negociação coletiva que autoriza o pagamento parcelado das verbas rescisórias. A decisão é da 5ª Turm...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no ...
Por entender que o ICMS não compõe a receita bruta das empresas, uma juíza de Osasco (SP) determinou, liminarmente, a...
A vigência da Medida Provisória 801/2017, que elimina alguns dos requisitos feitos a estados e municípios interessado...
Apenas 11% das micro e pequenas empresas que caíram na malha fina da Receita Federal regularizaram a situação junto a...
Preocupado em adequar e compatibilizar a reforma trabalhista, que entrou em vigor no último sábado (11/11), com outros...
Uma empresa terá que indenizar um médico residente por dar informações erradas à Receita Federal sobre os pagamento...
Na falta de lei complementar para regulamentar a imunidade de contribuições ao sistema previdenciário, cabe às “en...
A nomeação de bens à penhora na execução, ainda que de maneira intempestiva, descaracteriza a execução frustrada,...