Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de outubro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.749/2017, d...
O prazo para microempreendedores individuais (MEI) aderirem ao parcelamento especial de dívidas tributárias termina ne...
Após cinco anos, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo aprovou mais uma questão de ordem, a 20ª de sua h...
A presença obrigatória de advogado na solução consensual de conflitos, tais como conciliação e mediação, está m...
O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria hoje (29), foi prorrogado ...
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem boletos mensais em aberto até maio de 2016 têm até o dia 2 de ou...
Texto-base do programa de parcelamento de dívidas com a União foi aprovado em votação simbólica pelos deputados. ...
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) variou 0,47%, em setembro. Em agosto, o índice variou 0,10%. Em se...
A 3ª Turma do TRT mineiro, julgando favoravelmente o recurso apresentado por um sócio executado, em voto da relatoria ...
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da senten...