Para reconhecer que duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é imprescindÃvel a existência de relação hie...
A execução autônoma de honorários advocatÃcios não é possÃvel nos casos em que a ação de origem ainda precisa ...
Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condiÃ...
O governo deverá enviar ao Congresso Nacional um novo projeto sobre a reoneração da folha de pagamentos. A medida pro...
Honorários advocatÃcios em valores abusivos, cobrados em caráter coletivo e continuado de litigantes hipossuficientes...
O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microemp...
A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria forn...
O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituÃdo pela Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, q...
Mudanças na forma de cobrar um imposto não podem ser feitas por meio de decreto, pois a Constituição Federal veda à ...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai decidir se a União pode se apropriar de parte das receitas de Imposto de...