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A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) conseguiu que um de seus imóveis tenha imunidade em relação a...
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Foi publicado nesta sexta-feira o Refis do Microempreendedor Individual (MEI), uma modalidade jurídica que se tornou o ...
O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação, mediante laudo técnico, da atividade exe...
O Distrito Federal não pode cobrar da União valores referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou a Taxa...
Todos os beneficiados por decisão judicial devem integrar o polo passivo de ação rescisória, incluindo advogados que...
Atualmente as informações geradas pelos Departamentos Pessoais das empresas são transmitidas a diversos órgãos dife...
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