As mudanças no Pis e na Cofins, que estão em estudo pelo governo, atingem em cheio o setor de serviços, mas de uma ma...
É legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimen...
Demissão durante o aviso de férias gera danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do...
Os contratos de seguro e resseguro são equiparados a prestação de serviço. Pois, apesar de fornecer um prêmio ao co...
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As mudanças propostas pelo governo nas normas para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (IN...
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No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada....
Um convênio entre o Tribunal Superior do Trabalho e os bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal vai garantir um fôl...
A Receita Federal considera mudar a forma dos programas de parcelamentos especiais para empresas endividadas, mas descar...