O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulaç...
Os artigos 71, inciso III, e 250, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), vedam expressamente a cobrança d...
Para que uma decisão trabalhista seja cumprida, o juiz pode determinar a penhora, mas não aplicar multa. Com essa pre...
Quando a sentença impõe condenações diversas, que não admitem o mesmo critério para fixação de honorários advoc...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercador...
Uma nova regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve simplificar o ressarcimento tributário refer...
O seguro DPVAT deve ser pago mesmo se o acidente aconteceu com um veículo parado. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de ...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que questiona se municípios podem fixar critério...
A Portaria MF 392/2016 incluiu o § 4º ao art. 2º da Portaria MF nº 348/2014 , que dispõe sobre o procedimento espec...
O aumento em 20% do volume de trabalho no Superior Tribunal de Justiça no primeiro semestre deste ano, na comparação ...