Notícias

  • 18 de fevereiro de 2020

    Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor

    Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o...

  • 17 de fevereiro de 2020

    Juiz do ES extingue processo de execução de multa por falta de provas

    O juiz Carlos Ferreira, da 2ª Vara Cível de Serra, no Espírito Santo, extinguiu, sem resolução de mérito, um proce...

  • 17 de fevereiro de 2020

    Cliente pagará honorários em dinheiro se outra opção de pagamento for ilegal

    O artigo 253 do Código Civil, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das d...

  • 17 de fevereiro de 2020

    Derrubada decisão que obrigava Minas Gerais a divulgar dados de renúncias fiscais

    O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubou decisão liminar que obrigava o estado de Mina...

  • 31 de janeiro de 2020

    Procuradoria-Geral da Fazenda lança aplicativo que lista devedores da União

    Em busca de um consumo consciente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um aplicativo que permite ao ...

  • 31 de janeiro de 2020

    Prazos processuais do STJ serão retomados na próxima segunda-feira

    Além disso, a partir do dia 1º de fevereiro, nos sábados e domingos, aplicam-se as regras do plantão judiciário dis...

  • 24 de janeiro de 2020

    Saiba como restituir valores que foram recolhidos indevidamente por meio de GRU

    O Provimento GP/CR nº 7/2019, publicado no DEJT em dezembro do ano passado, dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ...

  • 22 de janeiro de 2020

    Procuradores-chefes federais poderão autorizar TACs de autarquias e fundações

    A Advocacia-Geral da União (AGU) editou nesta quarta-feira (22/1) a portaria 24/20, que estabelece os procedimentos par...

  • 20 de janeiro de 2020

    Solicitação de restituição de custas judiciais será realizada eletronicamente

    Já está disponível no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 o novo sistema para restituição de ...

  • 20 de janeiro de 2020

    Multa por agravo interno improcedente não é automática, diz STJ

    A penalidade prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil não é automática, não se tratan...

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