Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor
Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o...
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O juiz Carlos Ferreira, da 2ª Vara Cível de Serra, no Espírito Santo, extinguiu, sem resolução de mérito, um proce...
O artigo 253 do Código Civil, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das d...
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubou decisão liminar que obrigava o estado de Mina...
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O Provimento GP/CR nº 7/2019, publicado no DEJT em dezembro do ano passado, dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ...
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Já está disponível no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 o novo sistema para restituição de ...
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